Cidadão vai receber cobranças indevidas de energia elétrica

Bolsonaro sanciona Lei de Fábio Garcia que reduzirá contas de luz com créditos tributários

>> O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta segunda-feira (27) o projeto de lei do senador Fábio Garcia (União-MT), que vai permitir a redução nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários cobrados de forma indevida dos consumidores.

O PL 1280/2022 foi aprovado no Senado no dia 1º de junho e na Câmara dos Deputados por unanimidade no dia 7, sem alterações e em tempo recorde nas duas Casas. "Além de fazer justiça a todos os brasileiros, nós trabalhamos para que a energia no Brasil possa ser mais barata para cada cidadão", disse o senador Fábio Garcia durante a solenidade no Palácio do Planalto.

O PL1280 define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos. O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido.

Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica. Segundo a nova legislação, a Aneel deve fazer a compensação integral dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação perante a Receita Federal. A partir da publicação da sanção presidencial, a regulamentação da compensação dos créditos tributários entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.

“Esta é uma vitória de todos os consumidores que já não suportam tantos aumentos de preços da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na Câmara este projeto importante que beneficia todos os brasileiros com a redução na conta de luz. Com a sanção presidencial, estamos garantindo através de uma solução prática e viável, que o consumidor de energia elétrica usufrua do benefício de forma imediata, o que certamente promoverá um alívio nas suas despesas”, comemorou Fábio Garcia.

DOU: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.385-de-27-de-junho-de-2022-410709734