DÍVIDAS - Começou o Refis da Prefeitura de Goiânia. Prazo vai até 15/12

Câmara aprova o programa por

unanimidade, em 2ª votação

>> Adesões ao programa vão até 15 de dezembro. De agora em diante, o programa vai oferecer redução em alíquota do ITBI e permissão para clubes de futebol quitarem dívidas do ISS por meio de formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.

“No ano passado, nós, da Secretaria Municipal de Finanças, ajudamos a Prefeitura de Goiânia a realizar o maior programa de incentivo à regularização fiscal do município. Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. Em 2023, esperamos avançar ainda mais”, destacou o secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves.

"A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada", comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). 

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. "Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas", afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

Novidade

Como novidade nesta edição, o programa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. Ele pode ser parcelado em até quatro vezes.  

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

IPTU/ITU - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

ISENÇÕES - Além de taxas e de contribuições municipais.

Parcelamento

O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.

CASOS JUDICIALIZADOS - em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência

REGRA GERAL PARCELAMENTO - em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

- 99% para pagamento à vista;

- 90% para pagamento em até 20 parcelas;

- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$ 100.

Clubes de futebol

Os vereadores também aprovaram a adesão dos clubes de futebol ao Refis. As dívidas somadas representam R$ 57,5 milhões, e poderão ser pagas mediante fornecimento de aulas em atividades esportivas para crianças e adolescentes cadastrados pela Prefeitura de Goiânia.  

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.