PENITENCIÁRIAS – Você é a favor ou contra a visita íntima dos presidiários?

Cada detento custa R$ 3 mil/mês ao estado de Goiás

>> O governador Ronaldo Caiado (UB) vai discutir junto ao Judiciário a situação das visitas íntimas no sistema penitenciário goiano. Em entrevista coletiva, governador explica que tal modalidade causa insegurança, uma vez que a privacidade pode ser utilizada para encomendar crimes.

O governador Ronaldo Caiado vai abrir diálogo junto ao Poder Judiciário para encontrar um consenso sobre o impasse envolvendo as visitas íntimas no sistema penitenciário goiano. Durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (23/02), o chefe do Executivo alertou que tal modalidade gera insegurança na população, uma vez que a privacidade concedida pode ser utilizada como via direta para ordenar crimes.

As visitas íntimas em presídios estaduais estão suspensas desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em abril de 2022, a portaria 245/2022 regulamentou a retomada das visitas presenciais, mas as íntimas seguiram impedidas. Em janeiro, houve a promulgação da Lei nº 21.784 que as proíbe de forma definitiva. Porém, na quarta-feira (22/02) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e suspendeu, em medida cautelar, a sua eficácia. O Estado de Goiás não foi provocado na ação judicial para apresentar seu posicionamento.

Na coletiva de imprensa, Caiado afirmou que tal decisão judicial de suspender a lei “preocupa, e muito, a Segurança Pública”. “Sabemos que a visita íntima sempre foi usada para articulação de crimes como assassinato e tráfico de drogas”, alertou. A visita íntima, por diversas vezes, também expõe às famílias a situações constrangedoras, o que no passado possibilitou inclusive a práticas de crimes contra os familiares dos detentos, com diversos episódios de violência e casos de abuso sexual.

“Visita íntima é regalia” – Ronaldo Caiado

De acordo com Caiado, a visita íntima não configura um direito, mas uma “regalia”. E que desde que assumiu o Estado, em 2019, tem realizado uma série de investimentos para garantir os direitos da população privada de liberdade. “Construímos, ampliamos e reformamos [unidades prisionais], implantamos serviço médico, psicológico, oportunidade de emprego para ampliar o atendimento ao cidadão que está preso”, elencou.

Durante a entrevista, o diretor-geral de Administração Penitenciária, Josimar Pires, explicou que a portaria seguida atualmente pelo Estado regulamenta as modalidades de visita, o que não inclui as íntimas. “Hoje temos as presenciais, em parlatórios, espaços de convivência familiar. Todos são monitorados com a presença do policial penal. Também existem as visitas de modo virtual, concedendo o direito àquelas pessoas que residem longe e não possuem capacidade de se deslocarem até a unidade prisional”, argumentou.

Investimentos

O Governo de Goiás investiu, entre 2019 a 2022, mais de R$ 23,1 milhões no sistema penitenciário goiano. Todas as unidades prisionais do Estado foram reformadas – exemplo foi a requalificação completa dos blocos 1 e 2 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Com investimento de R$ 3,9 milhões, as intervenções na unidade levaram mais segurança para os servidores penitenciários e para os apenados, impedindo qualquer possibilidade de demolição do prédio.

O trabalho preventivo da Polícia Penal de Goiás e o rigor em coibir a entrada de ilícitos nas unidades prisionais do Estado ao longo dos últimos quatro anos resultou na diminuição do número de apreensões dentro e fora das prisões e na queda dos eventos de motins, rebeliões e fugas.

Em 2020, foram interceptados 765 celulares durante revistas em familiares no momento da entrega de alimentos e produtos de higiene e limpeza aos custodiados. Em 2022, esse número caiu para 117. Os registros de motins e rebeliões caíram de 41, em 2021, para 17, em 2022, o menor número nos últimos seis anos. Se comparado com 2017, a redução alcança 73,8%. As fugas também tiveram redução de 42,1%, de 2021 para 2022.

Fotos: Lucas Diener

Governador ressalta os perigos da visita íntima nos presídios durante coletiva à imprensa: “Sabemos que a visita íntima sempre foi usada para articulação de crimes como assassinato e tráfico de drogas” 

A POSIÇÃO DO TJ/GO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios de Goiás compete ao Poder Executivo. Entretanto, ele teme que mais cedo ou mais tarde os detentos se rebelem contra essa medida que impede as visitas íntimas. E conclui: “é o governo estadual que deve definir quais são as condições que serão exigidas para ter esse direito”.

O QUE DIZ A OAB-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) destaca que a lei estadual é inconstitucional e extrapola a competência suplementar do governo em regular o Sistema Prisional. Segundo seu presidente, Rafael Lara, “não se pode restringir o direito garantido, e plenamente regulado por norma federal, a Lei de Execução Penal”. É o Governo, segundo a entidade, responsável por determinar como a visita vai funcionar. “Decisão judicial existe para ser cumprida e, de imediato, é isso que o poder público deve fazer, mas também pode reformar essa decisão posteriormente”, conclui.

As visitas íntimas foram suspensas também há mais de três anos nos estados do Tocantins, Piauí e Rondônia