POLICARPO DENUNCIA – Prefeitura de Goiânia fez repasse irregular à Comurg

Recursos atendiam emendas impositivas dos vereadores

>> Comurg recebeu R$ 8 milhões da Prefeitura antes da realização de obras e serviços contratados, denuncia Romário Policarpo, presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

Em nota distribuída à imprensa, Policarpo revela que os recursos eram destinados ao cumprimento de emendas impositivas dos vereadores; obras e serviços só poderiam ter sido pagos após comprovação de sua realização, conforme estabelece a legislação, observou presidente da Câmara.

Adiantamento não existe no poder público

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), afirmou nesta quarta-feira (8/3), em pronunciamento durante a Sessão Ordinária, que a Prefeitura pagou antecipadamente a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por obras e serviços relativos à execução de emendas impositivas do Poder Legislativo. Segundo a documentação apresentada, o extrato do contrato de execução, no valor global de R$ 12,23 milhões, foi publicado no Diário Oficial do Município cinco dias depois, em 7 de junho.

Conforme estabelece a legislação e está expresso no contrato celebrado entre a Prefeitura e a Câmara de Goiânia, "a apresentação da nota fiscal/fatura deverá ocorrer até o 5º dia da realização dos serviços", mediantes as medições – ou seja, a confirmação, pelos órgãos de controle, da execução do que foi contratado. "Os pagamentos pelos serviços prestados em decorrência deste contrato somente serão realizados em conformidade com as medições e faturas mensais apresentadas", diz o contrato número 12/2022, celebrado por meio da Secretaria de Relações Institucionais.

"Dois dias depois da assinatura do contrato entre a Secretaria de Relações Institucionais e a Comurg para a execução das obras estabelecidas pelas emendas impositivas, a Prefeitura adiantou R$ 8 milhões em uma nota fiscal dessas obras. Não existe adiantamento de pagamento de serviços públicos. A regra, inclusive, do contrato", afirmou Policarpo. "Muitas das obras pagas nem foram realizadas", observou.

Improbidade administrativa

"Na minha visão isso é uma clara improbidade administrativa. No ordenamento público, não existe nenhuma brecha que autorize o poder público a fazer antecipação de pagamentos em obras", afirmou. O presidente explicou ainda que contrato semelhante, para a execução de emendas aprovadas em 2022, também foi firmado entre prefeitura e Comurg.

Romário Policarpo afirmou que pediu um levantamento dos projetos ao Paço e que uma equipe de seu gabinete está percorrendo os locais para verificar se as obras e serviços estão sendo executados. Policarpo disse que vai apresentar toda a documentação sobre os dois contratos aos vereadores e à imprensa e que há também suspeita de que os trabalhos, quando executados, não seguem os projetos.