REFIS 2024 – Prefeitura encaminha à Câmara Municipal refinanciamento de dívidas

Condições especiais de pagamento com descontos de até 99%

>> Está chegando mais uma oportunidade para o cidadão goianiense quitar suas dividas com a Prefeitura de Goiânia. A conciliação dos débitos está prevista para ocorrer de 4 a 8 de novembro, conforme projeto de lei encaminhado para a apreciação e sanção dos vereadores. O Refis 2024 prevê a recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e deve oferecer condições especiais com descontos de até 99% em multas e juros para dívidas municipais. Não incidirão juros nas parcelas vincendas resultantes do parcelamento/reparcelamento, desde que a parcela seja paga até a data do vencimento de cada uma delas.

De acordo com a Secretaria de Finanças do Município, o projeto autoriza a participação da Prefeitura de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, que ocorre entre os dias 4 e 8 de novembro.

De acordo com as normas da reconciliação, o artigo 3º do projeto destaca que créditos tributários são aqueles decorrentes de impostos – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas e contribuições municipais.

Critérios do projeto

Conforme divulgado, a redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará os seguintes percentuais:

I – 99% no caso de pagamento à vista;

II – 80% em até 20 parcelas;

III – 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas;

IV – 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Segundo o Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Não incidirão juros nas parcelas vincendas resultantes do parcelamento/reparcelamento, desde que a parcela seja paga até a data do vencimento de cada uma delas.